A Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), capturou nesse domingo (26) um homem paulista de 24 anos; ele é investigado e foi preso por atuar como MC divulgando músicas com conteúdo de apologia ao crime e promoção de uma facção criminosa em Fortaleza.
De acordo com a Polícia Civil, o suspeito atuava como MC e utilizava produções musicais para exaltar atividades criminosas. Conforme as investigações, ele estaria sendo agenciado por outro investigado ligado ao setor musical, que havia sido preso recentemente pela Polícia Federal. A identidade do indivíduo não foi divulgada pelas forças de segurança.
MC paulista preso em Fortaleza: em que consiste a apologia ao crime no Brasil?
Conforme a lei brasileira, a apologia ao crime se dá ao fazer, publicamente, elogio, exaltação ou defesa de um fato criminoso ou de seu autor. Esta conduta é tipificada no artigo 287 do Código Penal Brasileiro e visa proteger a paz e a ordem pública contra a normalização ou o estímulo a práticas ilegais.
Para que o ato seja enquadrado como crime, é necessário que a manifestação ocorra de forma pública. O tipo penal não exige que o infrator incentive outros a cometerem o ato — essa seria a incitação ao crime (art. 286 do Código Penal) — mas sim que ele enalteça um crime já ocorrido ou apresente seu autor como um exemplo positivo.
A apologia pode ser manifestada por diversos meios, desde que alcancem o público, incluindo:
- Postagens em redes sociais que exaltam práticas criminosas.
- Discursos ou vídeos que justificam ou glorificam atos ilícitos.
- Produção ou compartilhamento de conteúdos, como memes ou músicas, que enaltecem criminosos em razão de seus crimes.
O artigo 287 do Código Penal estabelece a pena de detenção de 3 a 6 meses, ou o pagamento de multa. É importante notar que, caso a conduta seja realizada através de meios de comunicação de massa, como televisão ou rádio, a pena pode ser aumentada em até um terço. Embora a Constituição Federal garanta a liberdade de expressão, ela não é absoluta e não abrange manifestações que promovam a violação da lei ou atentem contra direitos fundamentais.
Apreensão de skunk em Fortaleza
Em outra operação realizada nesse sábado (25), uma ação conjunta entre a Polícia Civil, por meio da Delegacia de Narcóticos (Denarc), e a Receita Federal resultou na prisão de três pessoas e na apreensão de 27 quilos de skunk em Fortaleza. Segundo as autoridades, a droga estava escondida em potes de manteiga. A ocorrência foi registrada no bairro Padre Andrade, na capital cearense.
A Polícia Civil informou que mais detalhes sobre as prisões e a apreensão serão apresentados em coletiva de imprensa marcada para as 11h desta segunda-feira (27), na sede da Denarc, em Fortaleza.
Denúncias
A população pode contribuir com investigações das forças de segurança do estado do Ceará repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As informações podem ser direcionadas para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, pelo qual podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia ou ainda via "e-denúncias", o site do serviço 181, por meio do endereço eletrônico: https://disquedenuncia181.sspds.ce.gov.br/.
Leia também:
